Direito Educacional e o Direito à Educação

Resumo

O presente Artigo versa sobre sobre o direito à educação na legislação brasileira a partir da previsão constitucional do art. 6º e dos art. 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Discute-se o Direito Educacional em âmbito nacional, sua possibilidade, origem, composição, autonomia, abrangência, relacionamento com outros ramos do Direito, e sua aplicabilidade em relação ao atual sistema educacional brasileiro. A justificativa principal para a escolha do tema como objeto de análise é, exatamente, a situação de transição democrática pela qual passa esse direito fundamental no Brasil. A educação é um direito complexo, porque é objeto de várias pretensões de direito:dos pais, dos estados, das religiões, dos educandos. A educação se apresenta comum interesse não apenas do sujeito individualmente considerado, mas como um direito coletivo, próprio da sociedade. Assim sendo, há a necessidade de uma compreensão sobre os aspectos que permeiam o direito à educação e as mudanças trazidas pela Constituição vigente, a fim de saber a importância desse direito para a concretização do Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave

• Direito Educacional
• Constituição Federal
• Lei de Diretrizes e Bases