Direito Educacional: E os Aspectos Legais da Educação Inclusiva

Resumo

O presente artigo trouxe a discussão dos aspectos legais da Educação Inclusiva, relacionando com o atual cenário educacional brasileiro, em especial a Rede Estadual e a Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, a respeito da sua implementação quanto a inclusão dos estudantes com deficiências, baseada na legislação. A Declaração de Salamanca em 1994 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 1996 foram ações governamentais que contribuíram de forma significativa para que esses estudantes tivessem seus direitos educacionais garantidos. A legislação contribuiu também para promover a inclusão em classes regulares comuns, necessitando por parte dos docentes buscarem capacitação e aperfeiçoamento facilitando o trabalho quanto a essa questão. Assim, a presente pesquisa visou discutir a trajetória da educação inclusiva no país e em São Paulo mais especificamente, a fim de trazer contribuições a respeito dessas políticas a partir de levantamento bibliográfico. Os resultados indicaram que apesar da forte legislação da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, a Rede Estadual aplica as 217 ITEQ - PROJETOS E PROJEÇÕES suas de forma diferenciada.

Palavras-chave

• Educação Inclusiva
• Legislação
• Estudantes com Deficiências
• Inclusão