O Marco Civil da Internet na Sociedade da Informação

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o marco civil da internet, à luz dos direitos fundamentais(privacidade, intimidade) e da tecnologia da informação e comunicação. A problemática são as violações a privacidade e intimidade por meio da computação ubíqua e a aplicação do marco civil da internet balizado pelos direitos fundamentais do cidadão e no tripé: privacidade, neutralidade e liberdade de expressão. A hipótese reside no aparente conflito entre liberdade de informação e expressão, intimidade, privacidade em face do marco civil da internet. Haja vista, o controle e compartilhamento de dados, sem autorização expressa do usuário, transforma-se num big brother com riscos a segurança de cidadãos. Utiliza-se do método hipotético-deduti- 29 ITEQ - PROJETOS E PROJEÇÕES vo e das técnicas documental e bibliográfica. Conclui-se pela necessidade de uso de dados, mediante autorização expressa e inequívoca do usuário. Portanto, a computação ubíqua é uma oportunidade de negócios se respeitados os direitos fundamentais do cidadão.

Palavras-chave

• Internet das Coisas
• Sociedade da Informação
• Proteção de Dados