Materiais Não Estruturados e a Ludicidade na Educação Infantil

Resumo

O objetivo da pesquisa é analisar o uso dos dados pessoais pelas empresas na sociedade da informação, especialmente as práticas abusivas e suas implicações para o direito à privacidade. O problema da pesquisa é como resolver o conflito em direito à privacidade x liberdade de acesso à informação. A hipótese é que o uso de dados se constitui em uma ameaça à privacidade devido à dificuldade de controle dessas práticas abusivas pelas empresas. Utilizamos o método hipotético-dedutivo e da técnica descritiva e bibliográfica na nossa investigação. Concluímos que há a necessidade de assegurar a privacidade como direito fundamental a partir do sopesamento principiológico, diante dos abusos praticados pelas empresas em relação ao uso dos dados pessoais - seja pela aplicação de normas vigentes, seja pela prática dos tribunais que assegurem, inclusive, de forma preventiva a restrição ao uso de dados pelas empresas de tecnologia, e mesmo a reparação ao dano coletivo no caso de envolver o uso de dados dos usuários de forma indiscriminada.

Palavras-chave

• Banco de Dados
• Privacidade
• Direito Fundamental